De segunda à sexta-feira, das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30.

Local: Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente – Rua Padre João Batista, s/n – Centro. Serviços: • Orientação para abertura, alteração e baixa de MEI; • Emissão de boletos; • Declaração Anual do MEI; • Parcelamento de dívidas tributárias; • Orientações sobre crédito; • Inscrição em eventos e capacitações; • Orientação sobre notas fiscais. Telefone para contato: (88) 99996-4622 e (88) 99670-7875 e E-mail: saladoempreendedormorrinhos@gmail.com

O boleto pode ser solicitado presencialmente no Setor de Tributos da Prefeitura – Rua José Ibiapina Rocha, 829 – Centro, ou online no site: http://ce.morrinhos.tributario.aspec.com.br/portal/UC0085IPTU/T0085L-display-iptu.xhtml

Para realizar a inscrição municipal, são exigidos os seguintes documentos: •Contrato Social ou Requerimento do Empresário (MEI ou EI); •Cartão do CNPJ ou documentos pessoais (RG e CPF); •Comprovante de endereço da empresa; •Licença ou autorização prévia, quando se tratar de atividades sujeitas a regulamentação especial. Para a emissão do alvará de funcionamento, são necessários: •Inscrição Municipal; •Cartão do CNPJ; •Contrato Social ou documento equivalente; •Laudo do Corpo de Bombeiros (quando exigido pela atividade); •Licença Sanitária (quando exigida pela atividade); •Licença Ambiental (quando exigida pela atividade); •Escritura ou documento de posse do imóvel onde funcionará o estabelecimento; •Certidão de Uso e Ocupação do Solo, quando exigida conforme a natureza da atividade.

A DTC pode ser solicitada no Setor Pessoal, localizado no prédio da Prefeitura Municipal de Morrinhos – Rua José Ibiapina Rocha, 829 – Centro. Documentos necessários: RG, CPF e demais documentos funcionais pertinentes.