Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área situada no Município de Morrinhos-CE, nos termos da aliena "d" do inciso VIII do art. 63 da Lei Orgânica e dos artigos 5° e 6° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de [...]
17/03/2023
