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Leis, atos e normativos legais

PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS

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Lista de leis Foram encontrados 8 registros Informações atualizadas em: 09/06/2025 - 10:35:39

PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 41/2015 03/04/2020

PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE COM RESSALVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS.

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PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 1/2017 14/01/2020

PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO.

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PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 38/2013 03/07/2018

PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO

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PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 13/2014 27/03/2018

PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO

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PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 69/2012 09/04/2015

PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO

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PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 145/2011 23/10/2014

PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO

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PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 28/2010 04/04/2014

PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO

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PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 96/2009 17/11/2011

PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO

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