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Leis, atos e normativos legais

PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS

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PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 41/2015

Parecer Prévio pela Regularidade com Ressalva da Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Morrinhos.

03/04/2020

PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 1/2017

Parecer Prévio favorável à aprovação das contas, com ressalvas, determinando, em consequência, a remessa dos autos à Câmara Municipal de Morrinhos para o respectivo julgamento.

14/01/2020

PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 38/2013

Parecer Prévio favorável à aprovação das Contas de Governo

03/07/2018

PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 13/2014

Parecer Prévio favorável à aprovação das Contas de Governo

27/03/2018

PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 69/2012

Parecer Prévio favorável à aprovação das Contas de Governo

09/04/2015

PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 145/2011

Parecer Prévio favorável à aprovação das Contas de Governo

23/10/2014

PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 28/2010

Parecer Prévio pela aprovação das Contas de Governo

04/04/2014

PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 96/2009

Parecer Prévio favorável à aprovação das Contas de Governo

17/11/2011

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