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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 1/2017

14/01/2020

Parecer Prévio favorável à aprovação das contas, com ressalvas, determinando, em consequência, a remessa dos autos à Câmara Municipal de Morrinhos para o respectivo julgamento.

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