Declaramos, para os devidos fins, que nos exercícios de 2023 e 2026 até a presente data, não foram recebidos repasses financeiros via emendas parlamentares ESTADUAIS pelo Município de Morrinhos/CE, de qualquer tipo (individuais, de bancada, de comissão ou de relatoria), sob nenhuma forma de repasse (transferência especial, fundo a fundo, convênio, entre outras).

Declaramos, para os devidos fins, que nos exercícios de 2023 e 2026 até a presente data, não foram recebidos repasses financeiros via emendas arlamentares ESTADUAIS pelo Município de Morrinhos/CE, de qualquer tipo (individuais, de bancada, de comissão ou de relatoria), sob nenhuma forma de repasse (transferência especial, fundo a fundo, convênio, entre outras).

Declaramos para os devidos fins, fundamentada na Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19, que nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, o Município de Morrinhos-CE, não realizou nenhuma despesa orçamentária ou financeira oriundas da Emenda Constitucional n. 105/2019, também conhecida como Transferências Especiais/Emendas Pix, no âmbito deste município.