Declaramos, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e da Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e em observância ao disposto no art. 30, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que, nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 (até a presente data), não houve cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas no âmbito da Prefeitura Municipal de Morrinhos/CE, conforme disposto nos arts. 22 e 23 da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

DECLARA que, nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 ( até a presente data), NÃO CONSTA no Cadastro de Empresas Inidôneas (CEI) nenhum licitante e/ou empresa contratada na relação de empresas e pessoas tisicas que sofreram sanções no âmbito deste Poder Executivo Municipal.

Declara que nos anos de 2021, 2022 e 2023 (até a presente data), não houve cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas, conforme os artigos 22 e 23 da Lei Federal nº 12846/2013, no âmbito da Prefeitura Municipal de Morrinhos-CE.

Declara que nos anos de 2021 e 2022 (até a presente data), não houve cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas, conforme os artigos 22 e 23 da Lei Federal nº 12846/2013, no âmbito da Prefeitura Municipal de Morrinhos-CE.