Data do decreto: 29/06/2026
Descrição: Atualiza, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta de Morrinhos/CE, os valores monetários de referência aplicáveis às contratações públicas regidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em simetria com o Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, e dá outras providências
Secretaria: Secretaria de Ação Governamental
