Declaramos, para os devidos fins, que a tabela com os valores de diárias, instituída pela Lei Municipal nº 651/2019, permanece em vigor até a presente data, não havendo atualização nos valores desde sua publicação. Portanto, a versão publicada é a mais recente e válida para o Município de Morrinhos-CE.

Declaramos, para os fins necessários, que na Tabela de Valores das Diárias da Prefeitura Municipal de Morrinhos/CE, não constam informações referentes aos valores para viagens FORA DO PAÍS, em virtude da inexistência de previsão na Lei que regulamenta a matéria - Lei 651/2019. Por este motivo, tal informação não se encontra disponível no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Morrinhos/CE.

Declaração de que não constam informações referentes aos valores para viagens FORA DO PAÍS, em virtude da inexistência de previsão na Lei que regulamenta a matéria – Lei 651/2019