JERÔNIMO NETO BRANDÃO, JÁ QUALIFICADO,TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO UNIVERSAL DA AMPLITUDE DA DEFESA, PRECONIZADO PELO ART. 50, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEM, APRESENTAR ESCLARECIMENTOS INERENTES AO DESPACHO RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO 0145/2021.
24/02/2022 284 SEM EFEITO
