SIRVO-ME DO PRESENTE, PARA ENCAMINHAR A ESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, O DECRETO N°02/2022, QUE ESTABELECE O VALOR DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022. OUTROSSIM, INFORMO QUE O CITADO DECRETO, FOI ELABORADO COM BASE NO ÍNDICE ESTABELECIDO NO INCISO I DO ARTIGO 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATENCIOSAMENTE,

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