Sirvo-me do presente, para encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, o Decreto n°02/2022, que estabelece o valor das Transferências de Recursos para o Legislativo Municipal no Exercício de 2022. Outrossim, informo que o citado decreto, foi elaborado com base no índice estabelecido no inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal. Atenciosamente,
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