REGULAMENTA EM NÍVEL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS - ESTADO DO CEARÁ, O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BTISICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROLISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -CÁCS-FUNDEB, COM BASE NA LEI NU 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 (NOVO FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/03/2021 453 SEM EFEITO