Portal de Licitações da Prefeitura Municipal de Morrinhos.

Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 0604.01/2021 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data da abertura: 07/04/2021
Data da divulgação do extrato: 07/04/2021
Data da ratificação: 07/04/2021
Data da divulgação da ratificação: 07/04/2021
Valor estimado: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA, DESTINADO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o escritório de Advocacia FERNANDO DA ESCÓSSIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob nº 06.250.206/0001-56 em consequência de sua experiência técnica profissional no desempenho de suas atividades junto a vários Municípios. Comprovou a referida empresa possuir a notória especialização exigida pelo diploma legal supra mencionado, através dos vários contratos firmados com os mais diversos municípios do Estado do Ceará, são eles: Tianguá, Choró, além de assessorias e consultorias prestadas também para câmaras municipais, a exemplo de Jaguaruana, Tianguá e Choró, bem como aos SAAE’s de Morada Nova e Icó. Comprovou ainda, através de diversas certidões emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, Tribunal Regional Federal 5ª Região, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, um vasto acervo de processos nas mais diversas cortes do País, comprovando a expertise necessária para a execução do contrato
Justificativa do preço
Tem-se como fundamento o preço apresentado, destarte ser compatível com os valores de mercado, comprovando ser mais vantajoso para a Administração Pública. O valor total da Contratação importa na quantia de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais). Os recursos necessários para o pagamento são provenientes do Tesouro Municipal e praticados em outros Municípios de porte semelhante para o objeto em questão, e, portanto justificam o preço contratado. A busca de outros profissionais habilitados a tal serviço, além de parecer esforço inútil, pode atrair profissionais não tão experientes na matéria que venham a colocar em risco a obtenção do direito pleiteado
Fundamentação legal
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no caput e inciso II e § 1º, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e incisos III do art. 13 da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores e Artigo 1º da Lei Federal 14.039, de 17 de agosto de 2020
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
07/04/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FLANELOGRAFO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JORGE LUIZ DA ROCHA
Responsável pela Informação JORGE LUIZ DA ROCHA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico PAULO ROGERIO DA ROCHA
Responsável pela Ratificação FRANCISCO ROGELIO DOS SANTOS
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS FRANCISCO ROGELIO DOS SANTOS
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
FERNANDO DA ESCÓSSIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 06.250.206/0001-56 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 2MB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PDF 68KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 60KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PDF 71KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
07/04/2021 CONTRATO ORIGINAL 0604.01/2021.01 2021 FERNANDO DA ESCÓSSIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 45.000,00
5.000,00
07/04/2021
31/12/2021
23/12/2021 ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO 0604.01/2021.01 - 1º aditivo 2022 FERNANDO DA ESCÓSSIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 60.000,00
5.000,00
01/01/2022
31/12/2022
28/12/2022 ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO 0604.01/2021.01 - 2º ADITIVO 2023 FERNANDO DA ESCÓSSIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 15.000,00
5.000,00
01/01/2023
31/03/2023
29/03/2023 ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO 0604.01/2021.01 - 3º ADITIVO 2023 FERNANDO DA ESCÓSSIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 15.000,00
5.000,00
01/04/2023
30/06/2023
RESCINDIDO

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