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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 195/2004

08/03/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO LEONEL ALVES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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