Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 749/2022

14/09/2022

Concede reajuste no piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias do Município de Morrinhos em consonância com o disposto na Emenda Constitucional nº. 12012022.

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