12/03/2021
Estamos enviando a essa Egrégia Casa Legislativa o Anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art.2l2-A da Constituição Federal, adequando-se às determinações da Emenda Constitucional no 108, de 26 de agosto de 2020 e a Lei Federal no l4.ll3, de 25 de dezembro de 2020 (Novo FLTNDEB).
