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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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REGIME JURIDICO: 03/2021

12/03/2021

Estamos enviando a essa Egrégia Casa Legislativa o Anexo Projeto de Lei que trata do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb * CACS-FIINDEB, do município de Morrinhos-CE, conforme determinação da Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do Novo FUNDEB).

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