Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 596/2017
05/07/2017
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MORRINHOS CEARÁ, REFORMULA A LEI 46/1997, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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