Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 615/2018
18/01/2018
INSTITUI O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A BOLSA-ESTÁGIO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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