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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 884/2026

01/07/2026

Autorização a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para os fins que indica e dá outras providências.

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