Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Regulamentação da Lei de Acesso a Informação Lai Art. 45 da Lei 12.5272011: 10/2024
12/03/2024
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
