Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 760/2023

01/02/2023

Altera a redação do inciso 1, Art. 5º da Lei Municipal nº 751/2022 - Lei Orçamentária Anual dá outras providencias.

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