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Portal de Licitações da Prefeitura Municipal de Morrinhos.

Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 00.020/2025-INEX - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0047
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 29/12/2025
Data da divulgação do extrato: 30/12/2025
Data da ratificação: 30/12/2025
Data da divulgação da ratificação: 30/12/2025
Valor estimado: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE, JUNTO AS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
No que diz respeito a RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, VI da Lei 14.133/2021, justifica-se por se tratar de empresa na área do objeto de pretensão contratual, que comprova a notória especialização e que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária à contratação
Justificativa do preço
Objetivo da Licitação é contratar a proposta mais vantajosa primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é a regra
Fundamentação legal
Inexigibilidade de licitação, Art. 74, inciso III, alíneas “b” e “e” da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 011/2023, Decreto Municipal nº 01/2024 e Art. 1º da Lei Federal 14.039, de 17/08/2020
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
29/12/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Elizangela Silva de Mesquita
Responsável pela Informação Patricia Pereira Ires Lopes
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Paulo Rogerio da Rocha
Responsável pela Ratificação Maria Edna Jovino
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria de Ação Governamental Maria Edna Jovino GERENCIADOR
Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente Francisco Odinei Vasconcelos Barbosa PARTICIPANTE
Secretaria de Infraestrutura Raimundo Nonato Rocha PARTICIPANTE
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ITALO PONTE & SAMIO GALDINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 44.929.466/0001-41 VENCEDOR 180.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE RATIFICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO PDF 588KB
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE PDF 2MB
TR PDF 8MB
ETP PDF 10MB
DFD PDF 1MB
PROPOSTA DE PREÇO PDF 476KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
06/01/2026 CONTRATO ORIGINAL 00.020/2025.01 2026 ITALO PONTE & SAMIO GALDINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 48.000,00 06/01/2026
06/01/2027
VIGENTE
06/01/2026 CONTRATO ORIGINAL 00.020/2025.02 2026 ITALO PONTE & SAMIO GALDINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 48.000,00 06/01/2026
06/01/2027
VIGENTE
06/01/2026 CONTRATO ORIGINAL 00.020/2025.03 2026 ITALO PONTE & SAMIO GALDINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 48.000,00 06/01/2026
06/01/2027
VIGENTE
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