Dispõe sobre alteração provisória do Decreto nº 08/2016 de 13 de maio de 2016, que versacsobre a concessão de benefícios eventuais, tem em vista a necessidade do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo Covid-19 e dá outras providências.
02/04/2020
CORONAVÍRUS (COVID-19): 
