Data do decreto: 02/04/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DO DECRETO Nº 08/2016 DE 13 DE MAIO DE 2016, QUE VERSACSOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, TEM EM VISTA A NECESSIDADE DO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
