Data do decreto: 13/06/2022
Descrição: Regulamenta e disciplina medidas e providências a serem adotadas pelas diversas secretarias municipais, quanto a identificação dos condutores dos veículos municipais, e locados à administraçãopública, para fins de responsabilização por ocorrências diversas envolvendo os mesmos veículos e dá outras providências, etc.
