Data do decreto: 17/04/2026
Descrição: Dispõe sobre os serviços e fornecimentos contínuos nos termos do inciso XV, Art. 6°, Art. 106 e 107, da Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do poder executivo e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria de Ação Governamental
