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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 03/2024
Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2024
Descrição: REGULMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MORRINHOS.
   

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