Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2024
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº I4.I33. DE Iº DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DA ADMINTSTRAÇÃO PUBLICA MLINICIPAL, DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO DE MORRINHOS.
   

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