Data do decreto: 13/10/2023
Descrição: REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 8° DA LEI Nº 14.133, DE Lº DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS DE ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MONINHOS.
