Data do decreto: 05/07/2023
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação dos pagamentos das contas mensais de consumo de água potável, em favor dos contribuintes de classe residencial, cujo consumo seja igual ou inferior a l0m3 (dez metros cúbicos) das comunidades predominantemente quilombolas de que trata a Lei Municipal Nº 779 de 05 de junho de 2023.
