| Grupo | Data | Descrição | Número/Exercício |
| LEI ALDIR BLANC | 11/11/2021 | Seleção de projetos culturais de pessoas físicas e jurídicas (com ou sem fins lucrativos) que desenvolvam a produção artística e disponibilizem conteúdos culturais, de forma a movimentar a produção cultural do Município de Morrinhos/CE. | 01.112021/2021 |
| www.morrinhos.ce.gov.brEmitido dia 03/05/2024 às 03:23:51 | |||