| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 607 | 12/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado eníre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus: medicamentos, insumos e equipamenÍos na área da saúde. | 2021 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| www.morrinhos.ce.gov.brEmitido dia 29/04/2025 às 05:58:24 | ||||