| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 607 | 12/03/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENÍRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS: MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENÍOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 2021 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| www.morrinhos.ce.gov.brEmitido dia 14/07/2025 às 17:51:57 | ||||