| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 778 | 05/06/2023 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUICIPAL, A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| www.morrinhos.ce.gov.brEmitido dia 20/05/2024 às 11:53:32 | ||||